AREsp 2539188 - DECISAO

AREsp 2539188 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ROGERIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ROGERIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo e guia de custas
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.