AREsp 2436335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que levou à não admissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; Relatoria/agravado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma, Decisão De Relatoria Confirmada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatoria/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma, Decisão De Relatoria Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que levou à não admissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno