AREsp 2386032 - DECISAO

AREsp 2386032 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso extraordinário porque o agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; por isso não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando houver repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso extraordinário porque o agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese, cabendo ao tribunal de origem aplicar entendimento de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.