AREsp 2275367 - DECISAO

AREsp 2275367 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXIMO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.