EAREsp 2559800 - DECISAO

EAREsp 2559800 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação no prazo após intimação, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: 5G TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Enunciados Administrativos N.02 E N.03 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

5G TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação no prazo após intimação, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, caso exista prévia fixação de honorários, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.