AREsp 2432599 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, houve violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: BLACK LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BLACK LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA. e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, houve violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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