AREsp 2557422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão de dispositivos legais controvertidos, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentando a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALMOR TREDER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALMOR TREDER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão de dispositivos legais controvertidos, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentando a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.