AREsp 2528660 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE I LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE I LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça realizado no recurso especial. O tribunal de origem, intimou a parte Recorrente para trazer documentação que comprovasse a necessidade do benefício. Contudo, a Recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual foi intimada para que comprovasse o recolhimento das custas. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fl. 405), não regularizou, uma vez que deixou de juntar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. O Tribunal de origem, equivocadamente, à fl. 413, intimou novamente a parte para sanar o vício. Nesse caso, a parte trouxe corretamente a guia e o comprovante de pagamento referente às custas judiciais do recurso especial. Todavia, registre-se que não cabia ao Tribunal a quo dar nova oportunidade de regularização do vício, tendo em vista a falta de previsão legal, uma vez que a parte já havia sido devidamente intimada para regularizar o óbice. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ainda, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 26/07/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA