AREsp 2569761 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante/recorrente: PABLO BERNARDO LOURENCO MARTINS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
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Parties
PABLO BERNARDO LOURENCO MARTINS DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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