AREsp 2569685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do CPC 1973 E CPC 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do CPC 1973 E CPC 2015

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.