AREsp 2516448 - DECISAO

AREsp 2516448 - DECISAO

Reformou-se o acórdão por entender-se que a mera reprodução da contestação nas razões de apelação não implica, automaticamente, a inadmissibilidade do recurso quando demonstrado interesse de reforma e devolução da matéria ao 2º grau; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Teoria Da Imprevisão
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Apelação Teoria Da Imprevisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC
  2. 2 Repetição da contestação nas razões de apelação e observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão por entender-se que a mera reprodução da contestação nas razões de apelação não implica, automaticamente, a inadmissibilidade do recurso quando demonstrado interesse de reforma e devolução da matéria ao 2º grau; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial