AREsp 2576181 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de observância dos requisitos de admissibilidade: o recurso especial pressupõe prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado, conforme Súmula n.281 do STF e entendimento pacífico do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso estes já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROSSI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLÁUDIO ROSSI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de observância dos requisitos de admissibilidade: o recurso especial pressupõe prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado, conforme Súmula n.281 do STF e entendimento pacífico do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso estes já tenham sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.