AREsp 2558159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas...

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Parties
Recorrente: THIAGO MARTINS ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO MARTINS ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.