AREsp 2571922 - DECISAO

AREsp 2571922 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 07/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior;...

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Parties
Agravante: CICERA EUFLAUZINA PESSOA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CICERA EUFLAUZINA PESSOA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 07/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já fixados nas instâncias originárias, no percentual de 15%.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.