AREsp 2567150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: VICTOR DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal

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Parties

VICTOR DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VICTOR DE ALMEIDA SOUZA.
  • Publique-se.