AREsp 2569957 - DECISAO
O agravo não foi provido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: AMANDA PATRICIA BUENO BASILIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação
Case Brief
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Parties
AMANDA PATRICIA BUENO BASILIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi provido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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