AREsp 2590889 - DECISAO

AREsp 2590889 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui...

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Parties
Agravante: ELIZANDRO SANDRINI MARCONCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIZANDRO SANDRINI MARCONCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inamissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.