AREsp 2509379 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; nesses casos deve ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, caracterizando-se erro grosseiro a...

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Parties
Agravante: ROSE MERI RAUTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Repetitivo (tema N. 1112/stj), Agravo Interno (art. 1.030, § 2º Cpc/2015), Preclusão, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Admissibilidade De Recurso Recurso Repetitivo (tema N. 1112/stj) Agravo Interno (art. 1.030, § 2º Cpc/2015) Preclusão +2 more

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Parties

ROSE MERI RAUTENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 preclusão das matérias não impugnadas
  3. 3 dever de informação do segurado sobre cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; nesses casos deve ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, caracterizando-se erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042), e impõe-se o não conhecimento do agravo; ademais, operou-se preclusão quanto às matérias não impugnadas e foram majorados os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, observadas as regras da gratuidade de justiça.