REsp 2143505 - DECISAO
Houve impugnação específica da decisão agravada, tornando inaplicável o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; diante disso e considerando que a matéria exige aprofundamento, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
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- Parties
- Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.); Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- Provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
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Parties
CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.)
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 presença de impugnação específica da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Houve impugnação específica da decisão agravada, tornando inaplicável o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; diante disso e considerando que a matéria exige aprofundamento, deu-se provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
Court Disposition
Provimento ao agravo interno.
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 905/907 (e-STJ).
- Dar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA.) e OUTRA contra a decisão que não conheceu do agravo em virtude do disposto na súm. nº 182/STJ (fls. 905/907, e-STJ). Em suas razões (fls. 911/929, e-STJ), as agravantes alegam , em síntese, que impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice da Súmula nº 7/STJ. Sustentam, ainda, que o recurso especial deve ser admitido, pois foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e que os arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.022, II, do C P C/15 e 13, 122, 123 e 422 do Código Civil foram afrontados na origem. Ao final, requerem o provimento do recurso. A parte contrária impugnou o recurso às fls. 934/939 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A decisão impugnada merece ser reconsiderada. Em nova análise dos autos, provocada pelas razões expendidas em agravo interno, conclui-se pela necessidade de provimento do recurso, pois houve impugnação específica da decisão agravada, de modo que era inaplicável o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, a matéria em debate sugere o aprofundamento do exame das questões versadas no próprio recurso especial. Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 905/907 (e-STJ), dou provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do agravo como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA