AREsp 2556858 - DECISAO
O recurso não foi devidamente instruído com prova de pagamento do preparo nem com comprovação da gratuidade, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, aplica-se a deserção e a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conhece...
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- Parties
- Recorrente: NIVALDO PAULINO MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
NIVALDO PAULINO MAIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por deserção devido à falta de preparo
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
- 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente instruído com prova de pagamento do preparo nem com comprovação da gratuidade, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, aplica-se a deserção e a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publicar-se a decisão
Full Case Text
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