AREsp 2551592 - DECISAO

AREsp 2551592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi indicado de forma genérica, sem a precisa demonstração de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual seria o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAIR ANANIAS DE SOUZA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JAIR ANANIAS DE SOUZA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios na hipótese de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 determinação sobre qual Código de Processo Civil observar (1973 ou 2015) conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi indicado de forma genérica, sem a precisa demonstração de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual seria o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.