AREsp 2563941 - DECISAO
O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FAISSAL SERHAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAISSAL SERHAN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FAISSAL SERHAN, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA