AREsp 2557392 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe a inadmissão e autoriza a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FLORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

LUIZ FLORIM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impõe a inadmissão e autoriza a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...