REsp 2152142 - DECISAO

REsp 2152142 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial no Agravo interposto por BLUMERC, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por outro lado, o agravo da CDHU preencheu requisitos de admissibilidade e será conhecido e convertido em Recurso Especial para posterior aferição definitiva dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravante: BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONHEÇO do Agravo da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e possibilidade de tangência do mérito
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial no Agravo interposto por BLUMERC, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por outro lado, o agravo da CDHU preencheu requisitos de admissibilidade e será conhecido e convertido em Recurso Especial para posterior aferição definitiva dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONHEÇO do Agravo da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 11.998/12.013e).
  • Conhecer do Agravo da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (fls. 11.984/11.996e) e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.