AREsp 2557698 - DECISAO

AREsp 2557698 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (interposição em 04/12/2023 contra intimação em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, sendo também determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (interposição em 04/12/2023 contra intimação em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, sendo também determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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