AREsp 2574598 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 31/10/2023 após a intimação em 06/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: ANANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Feriado Local

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Parties

ANANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 31/10/2023 após a intimação em 06/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.