AREsp 2553926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi realizado de forma devida e o vício não foi sanado no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o agravo não...

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Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EMPREENDIMENTOS ECONOMIZE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi realizado de forma devida e o vício não foi sanado no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.