AREsp 2587357 - DECISAO

AREsp 2587357 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar dispositivos legais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...