AREsp 2579896 - DECISAO

AREsp 2579896 - DECISAO

Incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: NILZA MARIA CORREA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILZA MARIA CORREA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e datas de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...