AREsp 2582551 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo o recurso especial inadmissível e o agravo não conhecido.
- Parties
- Agravante: FABIANO KRAISCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
FABIANO KRAISCH
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, configurou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo o recurso especial inadmissível e o agravo não conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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