AREsp 2539944 - DECISAO
Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar o preparo após o pedido de gratuidade, deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do mesmo.
- Parties
- Agravante: DUBAI AUTOMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DUBAI AUTOMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas para interposição do recurso especial
- 2 obrigação do juízo de origem de intimar para comprovar hipossuficiência antes de exigir preparo
- 3 inexistência de regularização do preparo após intimação e aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar o preparo após o pedido de gratuidade, deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do mesmo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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