AREsp 2560927 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido saneado o vício após regular intimação, o recurso não foi regularmente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante/recorrente: ELIAS DANTAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
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Parties
ELIAS DANTAS DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 deixou de sanar o vício após intimação, inviabilizando regularização do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido saneado o vício após regular intimação, o recurso não foi regularmente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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