AREsp 2567954 - DECISAO

AREsp 2567954 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, com aplicação da majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEROLD ROLAND PURNHAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEROLD ROLAND PURNHAGEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não pode ser conhecido, com aplicação da majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.