AREsp 2585438 - DECISAO

AREsp 2585438 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OUSE CENTRO ESTETICO AVANCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

OUSE CENTRO ESTETICO AVANCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo Súmula n. 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.