AREsp 2583488 - DECISAO

AREsp 2583488 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRIGO ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRIGO ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 requisito de demonstração do cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.