AREsp 2561092 - DECISAO

AREsp 2561092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), da insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação documental e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidades que não foram sanadas no prazo concedido; aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187/STJ e autorizou‑se a majoração de honorários na hipótese prevista pelo art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAINA DE SOUZA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

TAINA DE SOUZA PORTILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), da insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação documental e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidades que não foram sanadas no prazo concedido; aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187/STJ e autorizou‑se a majoração de honorários na hipótese prevista pelo art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.