AREsp 2570383 - DECISAO

AREsp 2570383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ADILSON DA SILVA CASCAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA CASCAES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.