AREsp 2576488 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.
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- Parties
- Agravante: EDER MATHEUS DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Regularização De Representação, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
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Parties
EDER MATHEUS DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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