AREsp 2565671 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de preparo do recurso especial e falta de comprovação da gratuidade da justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANA CLELIA VIEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANA CLELIA VIEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 comprovação da gratuidade da justiça
- 3 consequências da ausência de preparo (deserção)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de preparo do recurso especial e falta de comprovação da gratuidade da justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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