AREsp 2559687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanou a irregularidade após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IREMAR NIRLEI NOGUEIRA CHAROPEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização De Tramite Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Regularização De Tramite Processual

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Parties

IREMAR NIRLEI NOGUEIRA CHAROPEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 não regularização da representação no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanou a irregularidade após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.