AREsp 2578058 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n.115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MARCIO LEMOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCIO LEMOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar vício não cumprido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n.115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.