AREsp 2573781 - DECISAO

AREsp 2573781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), configurando intempestividade segundo art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDEMIR CARDOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR CARDOSO DE ANDRADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 19/02/2024), configurando intempestividade segundo art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.