AREsp 2573288 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e o agravo regimental/interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do recurso especial; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação...
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- Parties
- Recorrente: JOSE CANUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOSE CANUTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 inadequação do agravo regimental/interno para impugnar a inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e o agravo regimental/interno não é o recurso cabível para impugnar a inadmissão do recurso especial; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE CANUTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSE CANUTO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/06/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 28/06/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/04/2022, sendo o agravo somente interposto em 25/10/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o agravo regimental/interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/6/2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/2/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA