AREsp 2581928 - DECISAO

AREsp 2581928 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque incide a Súmula 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO SERAFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO SERAFIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo publicação da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque incide a Súmula 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.