AREsp 2560781 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

MAI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.