AREsp 2570869 - DECISAO

AREsp 2570869 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023 e interposição em 25/10/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...

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Parties
Recorrente: ADRIANO AUGUSTO GODOY SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ADRIANO AUGUSTO GODOY SEIXAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023 e interposição em 25/10/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia