AREsp 2519779 - DECISAO

AREsp 2519779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice utilizado pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incompatibilidade do agravo com o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/15 e art. 932 do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar o óbice utilizado pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015