AREsp 2560427 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por não terem sido juntados procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual não regularizada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e considerou-se o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por CASA FLORA LTDA.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.