AREsp 2564468 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC,...

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Parties
Agravante: VICTOR BARTOLOMAZI LAPORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

VICTOR BARTOLOMAZI LAPORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.