AREsp 2258357 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão constantes da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em repetitivo, nem interpôs os recursos adequados para atacar essas diferentes parcelas da decisão, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência sobre decisões híbridas.

Parties
Agravante: LINCOLN FELIPE BARBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCOLN FELIPE BARBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão recursal
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso de decisão híbrida sem a interposição correta dos recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão constantes da decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em repetitivo, nem interpôs os recursos adequados para atacar essas diferentes parcelas da decisão, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência sobre decisões híbridas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se